O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência – no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. “Mas um plano que seja viável”, afirmou o conselheiro.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência – no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação a novas regras de pagamento à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. “Mas um plano que seja viável”, afirmou o conselheiro.

Segundo Freitas, o governo nunca pensou em elaborar um plano de recuperação em nome dos credores privados, mas vai delinear os contornos pelos quais entende serem factíveis a aceitação da renegociação dos créditos que tem a receber. “Existe uma vinculacão à adesão da MP e o Plano de Recuperação, e tudo que tem que estar sustentável”, afirmou ele.

Conforme o conselheiro, a Medida Provisória em elaboração pela AGU – Advocacia Geral da União – terá como principal papel dar um tratamento igualitário aos créditos públicos tributários e não tributários. ” A preocupação central da ministra Grace Mendonça é que os créditos tributários e não tributários sejam tratados de forma adequada, para evitar crise sistêmica e no sistema regulatório”, afirmou.

Anatel

Conforme Freitas, a intenção de todos os agentes envolvidos é que, quando ocorrer a Assembleia de Credores – remarcada para o próximo dia 10 de novembro – a dívida da Anatel já não esteja mais listada na Recuperação Judicial, com a publicação da MP, e uma proposta efetiva de plano de recuperação tenha sido aprovada pela maioria dos credores.

“Até agora, não há uma proposta concreta de plano. A última que foi apresentada só tem mesmo R$ 3,5 bilhões”, reclamou o conselheiro. Freitas disse ainda que a Anatel continua a receber sinais de diferentes fontes – que não só a da diretoria da Oi- indicando que o Conselho de Administração continua a fazer pressão sobre a diretoria da operadora, para que não avance a elaboração de um novo plano de recuperação.

Multas da Anatel só terão solução em MP se Oi conseguir fechar um plano viável de recuperação